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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11267, de 29 de setembro de 1988

Nº 11267/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3.
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Altera o Decreto nº 4.284, de 04 de agosto de 1978.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e considerando o que consta do Processo n° 030.008.691/88,

DECRETA:

Art. 1.
— O item 15, do artigo 13 do Decreto n° 4.284, de 04 de agosto de 1978, passa a vigorar com a seguinte redação: (Artigo revogado(a) pelo(a) Decreto 13407 de 29/08/1991)

“Art. 13 — …........................................................................................ (revogado(a) pelo(a) Decreto 13407 de 29/08/1991)

15 — decidir questões administrativas, delegando competência ao Chefe do Estado-Maior, Sub-Chefe do Estado - Maior e Diretores, de acordo com o interesse do serviço; (revogado(a) pelo(a) Decreto 13407 de 29/08/1991)

..........................................................................................................” (revogado(a) pelo(a) Decreto 13407 de 29/08/1991)

Art. 2.
— Fica acrescido Parágrafo único ao artigo 13, do Decreto n° 4.284, de 04 de agosto de 1978, com a seguinte redação:

“Art. 13 — ….............................................................................................

Parágrafo único— O ato de delegação de competência referido no item 15 deste artigo deverá indicar a autoridade delegada e respectivas atribuições, ficando, aquela autoridade, responsável pelos atos praticados, sujeitando-se às penalidades pertinentes quando contrariar a legislação em vigor”.
Art. 3.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 29 de setembro de 1988

100° da República e 29° de Brasília

JOAQUIM DOMINGOS RORIZ

Governador do Distrito Federal

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

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