Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11258, de 16 de setembro de 1988

Nº 11258/1988

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5. Art. 6. Art. 7.

7 artigos

Aprova o Regulamento de Segurança Contra Incêndio e Pânico, que com este baixa, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o disposto no artigo 35, da Lei nº 4.545, de 10 de dezembro de 1964,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aprovado o REGULAMENTO DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIO E PÂNICO do Distrito Federal, que a este acompanha.

Art. 2.

- O presente Regulamento fixa os requisitos mínimos exigíveis nas edificações e no exercício das atividades pertinentes a matéria de que trata, e estabelece normas de segurança contra incêndio e pânico, no território do Distrito Federal, com vistas à proteção das pessoas e dos bens públicos e privados.

Art. 3.

- No caso em que as edificações ou ativida dês, pela sua temperariedade ou concepção peculiar, o exigirem, o Corpo de Bombeiros poderá, além das normas constantes deste Regulamento, determinar outras medidas que, a seu critério técnico, julgar necessárias ou convenientes à prevenção contra incêndio e pânico.

Art. 4.

- Ao Corpo de Bombeiros, por meio de seu órgão próprio, compete estudar, analisar, planejar, fiscali zar e fazer cumprir as atividades atinentes à segurança contra incêndio e pânico, realizar vistorias e emitir pareceres técnicos, bem como impor penalidades por infração ao presente Regulamento, na forma da legislação específica.

Art. 5.

- O artigo 2º do Decreto "N" nº 596, de 08 de março de 1967, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º - Integram o Código de Edificações de Brasília, para todos os efeitos, e como se dele fizessem parte, o Regulamento para Instalações de Consumo de Energia Elétrica do Distrito Federal, o Regulamento para Instalações Prediais de Àgua Fria do Distrito Federal, o Regulamento para Instalações Prediais de Esgotos Sanitários, o Regulamento para Instalações de Tubulações para passagem de Cabos ou Fios Telefônicos do Distrito Federal e o Regulamento Contra Incêndio e Pânico do Distrito Federal".

Art. 6.

- A execução do disposto neste Regulamento é da competência do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.

Art. 7.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 595, de 08 de março de 1967, o Regulamento respectivo e as demais disposições em contrário.

Brasília, DF, Patrimônio Cultural da Humanidade, 16 de setembro de 1988

100º da República e 29º de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

Secretário de Segurança Pública

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11258, de 16 de setembro de 1988

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