Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 1113, de 10 de setembro de 1969
Nº 1113/1969
Aprova os valôres das subvenções a entidades privadas de serviços sociais para o exercício de 1970 e dá outras providências.
O PREFEITO DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso VIII, da Lei no. 3.751, de 13 de abril de 1960, e o artigo 6o., inciso III, do Decreto-Lei no. 752, de 8 de agosto de 1969,
RESOLVE:
Art. 1.
- APROVAR os valôres constantes da relação anexa dêste Decreto, para distribuição de subvenções sociais a entidades privadas do Distrito Federal, dentro dos limites das dotações para êsse fim consignadas no Orçamentodo Distrito Federal para o exercício de 1970.
§ 1º- O pagamento da subvenção a cada entidade contemplada será feito em até três parcelas quadrimestrais, mediante requerimento da parte interessada e de acordo com as normas baixadas pelo Secretário de Serviços Sociais.
§ 2º- O valor de cada subvenção, na forma do que dispõe a Lei no. 4.320. de 1964. será retribuído em serviços prestados pela entidade beneficiada à comunidade, de acôrdo com os critérios estabelecidos pela Secretaria de Serviços Sóciais.
§ 3º- A subvenção ou parcela de subvenção não requerida no tempo oportuno ou não paga por inabilitação da entidade contemplada será passível de nova destinação, mediante parecer fundamentado da Secretaria de Serviços Sociais.
Ant. 2o. - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Distrito Federal, 10 de setembro de 1969
81° da República e 10° de Brasília.
WADJO DA COSTA GOMIDE
Prefeito
WILSON JÚLIO DE MIRANDA
Secretário de Finanças
JOFFRE MOZART PARADA
Secretário de Serviços Sociais
(segue relação anexa no dodf)
Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.