Distrito Federal
Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11076, de 13 de abril de 1988
Nº 11076/1988
Cria no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal a Companhia de Guarda e Segurança e dá outras providências.
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso 11, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e tendo em vista o disposto no artigo 36, da Lei n° 6.333, de 18 de maio de 1976,
DECRETA :
Art. 1.
- Fica criada, na estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a Companhia de Guarda e Segurança — CGS. - Fica criada, na estrutura orgânica do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, a 1ª Companhia de Guarda e Segurança — 1ª CGS (Artigo alterado(a) pelo(a) Decreto 13408 de 29/08/1991)
Art. 2.
- À Companhia de Guarda e Segurança — CGS, compete:
IAtuar como guarda do aquartelamento da Corporação;
IIatuar como guarda dos locais de incêndios, salvamento e outros serviços em que estiver empenhada a Corporação até a conclusão desses serviços ;
IIIefetuar serviços de prevenção contra incêndio em teatros, cinemas e outros locais de esoetáculos, igrejas, locais de acidentes-,
IVatuar como guarda, p°r ocasião de distúrbios, na proteção das viaturas empregadas e do pessoal da Corporação;
Vcumprir outras missões inerentes à Corporação.
Art. 3.
- A estrutura orgânica e o efetivo da CGS serão previstos em ato do Governador do Distrito Federal, ressalvado o disposto na Lei n° 7.496, de 23 de junho de 1986, que fixa o efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal.
Art. 4.
- A CGS terá sua regulamentação aprovada pelo Governador do Distrito Federal, por proposta do Comandante-Geral da Corporação.
Art. 5.
- O presente Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Brasília, 13 de abril de 1988
100° da República e 28° de Brasília
JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA
Governador do Distrito Federal
JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO
Este texto não substitui o publicado no DODF nº 69 de 13/04/1988
Citada por 2 normas
Normas do acervo que mencionam esta.