Leis Ordinárias
Lei nº 7496, de 23 de junho de 1986
Lei 7496
Art. 1.
O efetivo do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal é fixado em 3.984 bombeiros-militares.
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Fixa os efetivos do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA ,
faço saber que o Senado Federal decreta e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 2.
O efetivo de que trata o artigo anterior será distribuído pelos Postos e Graduações previstos no Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, na seguinte forma:
IQuadro de Oficiais Bombeiros-Militares (QOBM):.........................
| - Coronel.......................................................................... .............. | 06 |
| - Tenente-Coronel.................................................................. ........ | 13 |
| - Major............................................................................ ............... | 22 |
| - Capitão.......................................................................... ............ | 45 |
| - Primeiro-Tenente................................................................. ........ | 50 |
| - Segundo-Tenente.................................................................. ...... | 65 |
IIQuadros de Oficiais Bombeiros-Militares de Saúde (QOBM/S)
a)Quadro de Oficiais BM Médicos (QOBM/Méd.):...........................
| - Tenente-Coronel.................................................................. ........ | 01 |
| - Major............................................................................ ............... | 03 |
| - Capitão.......................................................................... ............... | 05 |
| - Primeiro-Tenente................................................................. ........ | 09 |
b)Quadro de Oficiais BM Cirurgiões-Dentistas (QOBM/C-Den):..
| - Tenente-Coronel.................................................................. ........ | 01 |
| - Major............................................................................ ............... | 01 |
| - Capitão.......................................................................... .............. | 01 |
| - Primeiro-Tenente................................................................. ........ | 02 |
IIIQuadro de Oficiais BM de Administração (QOBM/Adm.):........
| - Capitão.......................................................................... .............. | 05 |
| - Primeiro-Tenente................................................................. ........ | 07 |
| - Segundo-Tenente.................................................................. ...... | 09 |
IVQuadros de Oficiais BM Especialistas (QOBM/Esp):.............
a)Quadro de Oficiais BM Músicos (QOBM/Mús.):......................
| - Capitão.......................................................................... .............. | 01 |
| - Primeiro-Tenente................................................................. ........ | 01 |
| - Segundo-Tenente.................................................................. ...... | 01 |
b)Quadro de Oficiais BM de Manutenção (QOBM/Mnt):................
| - Capitão.......................................................................... .............. | 01 |
| - Primeiro-Tenente................................................................. ........ | 01 |
| - Segundo-Tenente.................................................................. ...... | 01 |
VQuadro de Oficial BM Capelão (QOBM/Cap.):.........................
| - Capitão.......................................................................... ............. | 01 |
VIPraças Bombeiros-Militares (Praças BM):...................
| - Subtenente....................................................................... ........... | 37 |
| - Primeiro-Sargento................................................................ ........ | 122 |
| - Segundo-Sargento................................................................. ...... | 204 |
| - Terceiro-Sargento................................................................ ........ | 394 |
| - Cabo............................................................................. ............... | 585 |
| - Soldado de 1ª Classe.................................................................... | .390 |
Art. 3.
Não serão computados nos limites dos efetivos fixados no artigo 1º desta lei:
Ios Bombeiros-Militares da reserva remunerada, designados para o serviço ativo;
IIos Aspirantes-a-Oficial BM;
IIIos alunos dos Cursos de Formação de Oficiais ou de Graduados;
IVos alunos do Curso de Formação de Soldados Bombeiros-Militares;
VOs Bombeiros-Militares agregados e os que, por força da legislação anterior, permaneceram sem numeração nos Quadros de Origem.
Art. 4.
A fixação dos efetivos dos alunos dos Cursos de Formação de Bombeiros-Militares, em seus diversos círculos, será regulada pelo Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros do Distrito Federal, de modo a atender às necessidades dos Postos e Graduações iniciais dos diversos Quadros.
Art. 5.
As vagas resultantes da execução desta lei serão preenchidas no decurso de três anos, de acordo com as necessidades do serviço e a disponibilidade orçamentária, obedecidos os seguintes percentuais:
I40% (quarenta por cento), no ano de 1986;
II30% (trinta por cento), no ano de 1987;
III30% (trinta por cento), no ano de 1988.
Art. 6.
As despesas decorrentes da execução desta lei serão atendidas à conta das dotações consignadas ao Corpo de Bombeiros, constantes do Orçamento do Distrito Federal.
Art. 7.
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 8.
Revogam-se as disposições em contrário, em especial a Lei nº 6.673, de 5 de julho de 1979.
Brasília, 23 de junho de 1986; 165º da Independência e 98º da República.
JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard
Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.6.1986
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Citada por 1 norma
Normas do acervo que mencionam esta.