Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11029, de 1 de março de 1988

Nº 11029/1988

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Dá novos valores e condições para os artigos 7° e 9° do Decreto n° 2.638, de 31 de maio de 1974, modificado pelo Decreto n° 6.065, de 14 de julho de 1981.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960 e, considerando o que consta do Processo n° 030.014.809/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Os valores e condições a que se referem os artigos 7° e 9° do Decreto n° 2.638, de 31 de maio de 1974, modificado pelo Decreto n° 6.065, de 14 de julho de 1981, passam a ter as seguintes especificações:

"Art. 7° — O valor do soldo do policial-militar no Exterior será constituído em moeda padrão, utilizada nas transações financeiras internacionais do Governo Brasileiro, resultante da multiplicação dos índices da Tabela de Escalonamento Vertical, de que trata o artigo anterior, pela constante 26 (vintee seis)."

"Art. 9° — A Gratificação de Função Policial-Militar, Categoria I, é devida ao policial-militar no Exterior, calculada sobre o soldo respectivo no Exterior, nos valores e condições a seguir especificados:

I115%(cento e quinze por cento) quando possuidor do Curso Superior de Policia;

II80% (oitenta por cento) quando possuidor do Curso de Aperfeiçoamento de Oficiais, de Sargentos ou equivalente;

III65%(sessenta e cinco por cento) quando possuidor do Curso de Especialização de Oficiais, de Sargentos ou equivalente;

IV55% (cinquenta e cinco por cento) quando possuidor do Curso de Formação de Oficiais ou Sargentos;

V50% (cinquenta por cento) quando possuidor de Curso de Especialização de Praças de gradução inferior a 3° Sargento."

Art. 2.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 1° de março de 1988

100° da República e 28° de Brasília

JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal.

JOÃO MANOEL SIMCH BROCHADO

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Decreto Distrital do Distrito Federal nº 2638, de 31 de maio de 1974 · 7 menções

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11029, de 1 de março de 1988

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