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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10910, de 29 de outubro de 1987

Nº 10910/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.012.262/87,

DECRETA:

Art. 1.
— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - Uso:

das 06:00 às 22:00 horas

Bandeirada................................ Cz$ 40,00

Quilômetro Rodado.................. Cz$ 22,00

Hora Parada............................ Cz$ 160,00

2 - BANDEIRA 2 - Uso:

* nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

* nas corridas para o Aeroporto;

* aos sábados, a partir das 12:00 horas;

* aos domingos e feriados;

* em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e

* transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada..................... Cz$ 40,00

Quilômetro Rodado ……Cz$ 29,00

Hora Parada...................Cz$ 208,00

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
- Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 10,00.
Parágrafo único— O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem,à razão de Cz$ 10,00.
Art. 3.
— É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único— O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.752, de 15 de setembro de 1987 e demais disposições em contrário.

Brasília, 29 de outubro de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

JOSÉ CARLOS MELLO

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