Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10986, de 15 de janeiro de 1988

Nº 10986/1988

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Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei nº 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do Processo n° 030.016.192/87,

DECRETA :

Art. 1.

- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TAXI MIRIM E CONVENCIONAL

1 - Bandeira I - Uso:

das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada................................................. Cz$ 58,00

Quilômetro Rodado..................................... Cz$ 32,00

Hora Parada............................................... Cz$ 230,00

2 - Bandeira II - Uso:

nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

nas corridas para o Aeroporto;

aos sábados, a partir das 12:00 horas;

aos domingos e feriados;

em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e

transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

Bandeirada................................................. Cz$ 58,00

Quilômetro Rodado..................................... Cz$41,00

Hora Parada............................................... Cz$300,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.

Art. 2.

- Por volume, transportado no porta-malas cujas dimensões excedam 60x40x20cm, o passageiro pagará Cz$ 14,00.

Parágrafo único- O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de 14,00.

Art. 3.

- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veiculo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.

Parágrafo único- O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados o Decreto nº 10.910, de 29 de outubro de 1987 e o Decreto nº 10.967, de 29 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de janeiro de 1988

100º da República e 28° de Brasília.

GUY AFFONSO DE ALMEIDA GONÇALVES

Governador do Distrito Federal Substituto

JOSÉ CARLOS MELLO

ARLECIO ALEXANDRE GAZAL

Citada por 1 norma

Normas do acervo que mencionam esta.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 11040, de 15 de março de 1988

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10986, de 15 de janeiro de 1988

Citada por 1 norma

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