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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10752, de 15 de setembro de 1987

Nº 10752/1987

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Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista as disposições estabelecidas pelo Governo Federal, para reajuste de preços de prestação de serviços, através das Portarias n°s 297, 303 e 305 do Ministério da Fazenda, datadas, respectivamente, de 27 de agosto, 31 de agosto e 02 de setembro de 1987,

DECRETA:

Art. 1.
- O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA I - Uso:

das 06:00 às 22:00 horas.

Bandeirada.............................. Cz$ 30,00

Quilômetro Rodado.................. Cz$ 16,00

Hora Parada........................... Cz$ 100,00

2 - BANDEIRA 2 - Uso:

* nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

* nas corridas para o Aeroporto;

* aos sábados, a partir das 12:00 horas;

* aos domingos e feriados;

* em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeirada; e

* transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia s horário.

Bandeirada................................ Cz$ 30,00

Quilômetro Rodado.................... Cz$ 21,00

Hora Parada.............................. Cz$130,00

Parágrafo único- Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
- Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 7,00.
Parágrafo único- O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 7,00.
Art. 3.
- É obrigatória a afixação da "Tabela de Tarifa", no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando a conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único- O motorista é também obrigado a mostrar ao passageiro a sua própria "Tabela de Tarifa", independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogado o Decreto n° 10.431, de 10 de junho de 1987 e demais disposições em contrário.

Brasília, 15 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ CARLOS MELLO

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