Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10887, de 21 de outubro de 1987

Nº 10887/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 8.150.000,00 (oito milhões, cento e cinquenta mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, e tendo em vista o que consta no processo n° 131.001218/87

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto a Região Administrativa II - Gama o crédito suplementar no valor de 8.150.000,00 (oito milhões, cento e cinquenta mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13004.03070212.014 – Administração Governamental no Gama

002-3111.01 – Vencimentos e Vantagens fixas............. 7.600.000,00

002 -3111.02 - Despesas Variáveis..................................400.000,00

002-3253.00 – Salário-Família.........................................150.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Municípios – FPM.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10887, de 21 de outubro de 1987

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