Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10866, de 21 de outubro de 1987

Nº 10866/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 11.102.200,00 (onze milhões, cento e dois mil e duzentos cruzados), das dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 031.000580/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto ao Instituto de Desenvolvimento de Recursos Humanos o crédito suplementar no valor de Cz$ 11.102.200,00 (onze milhões, cento e dois mil e duzentos cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14002.03070212.034 - Desenvolvimento de Recursos Humanos

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......... 9.000.000,00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis................................ 400.000,00

000 - 3113.00 - Obrigações Patronais.......................... 1.700.000,00

000 - 3253.00 – Salário-Família......................................... 2.200,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados – FPG.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10866, de 21 de outubro de 1987

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