Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10859, de 21 de outubro de 1987

Nº 10859/1987

Nesta página

4 artigos

Abre credito suplementar no valor de Cz$ 7.106.878,00 (sete milhões, cento e seis mil e oitocentos e setenta e oito cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.011759/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Administração do Setor Residencial, Indústria e Abastecimento o crédito suplementar no valor de Cz$ 7.106.878,00 (sete milhões, cento e seis mil e oitocentos e setenta e oito cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

13009.03070212.025 - Administração Governamental no Setor Residencial, Indústria e Abastecimento

000 – 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas......... 6.939.878,00

000 – 3111.02 – Despesas Variáveis.................................. 75.000,00

000 – 3253.00 – Salário-Família........................................ 92.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados – FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

HUMBERTO GOMES DE BARROS

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10859, de 21 de outubro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo