Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10855, de 21 de outubro de 1987

Nº 10855/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 44.180.632,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8º, item I, da Lei nº 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo nº 113.000638/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$... 44.180.632,00 (quarenta e quatro milhões, cento e oitenta mil, seiscentos e trinta e dois cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16880212.849 - Coordenação das Atividades de Construção e Manutenção das Rodovias do Sistema Rodoviário do DF

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .......................... 44.180.632,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1º, item II, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4º trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de OUTUBRO de 1987

99º da República e 28º de Brasília

JOSÉ APARECIDA DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10855, de 21 de outubro de 1987

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