Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10854, de 21 de outubro de 1987

Nº 10854/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.257.340,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006926/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.257.340,00 (quatro milhões, duzentos e cinquenta e sete mil, trezentos e quarenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23001.08480212.137 – Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural

001 – 3111.01 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................................... 4.247.340,00

001 – 3253.00 – Salário-Família....................................................................... 10.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Fundo de Participação dos Estados - FPE.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10854, de 21 de outubro de 1987

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