Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10848, de 21 de outubro de 1987

Nº 10848/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.913.549,31 (dois milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados e trinta e um centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007926/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria se Segurança Publica o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.913.549,31 (dois milhões, novecentos e treze mil, quinhentos e quarenta e nove cruzados e trinta e um centavos) na seguinte dotação orçamentária:

22001.06301741.017 - Equipamento, Reequipamento, Instalações e Obras da Secretaria de Segurança Pública

082 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente..................................... 2.913.549,31

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item IV, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pela Operação de Crédito proveniente do Contrato firmado entre o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES e o Distrito Federal, n° 86/2/019/5/1.

Art. 3.

- A despesa decorrente do Presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10848, de 21 de outubro de 1987

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