Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10835, de 15 de outubro de 1987

Nº 10835/1987

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Abre crédito especial no valor de Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados), a dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 2°, da Lei n° 7.602 de 19 de abril de 1987, combinado com o art. 41, item II, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000783/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito especial no valor de Cz$ 110.000.000,00 (cento e dez milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13754281.930 - Reforma do Hospital de Base do Distrito Federal

009 - 3211.02 - Outras despesas correntes ....................... 110.000.000,00

Art. 2.

- O crédito especial de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Transferências da União, tendo em vista o Decreto n° 95.018 de 06 de outubro de 1987.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURÍLO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

(Republicado por haver saido com incorreção do original nos DODF n° 195, de 15.10.87 e 207 de 04.11.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10835, de 15 de outubro de 1987

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