Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10833, de 15 de outubro de 1987

Nº 10833/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n°7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 061.004818/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 24.000.000,00 (vinte e quatro milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

17002.13752352.811 - Programa de Bolsas de Estudos a Médicos Residentes

067 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes..................................... 24.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente de Encargos Gerais da União - Recursos sob supervisão da SEPLAN/PR, conforme Decreto n° 94.940 de 23.09.87.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 15 de outubro de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURÍLO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10833, de 15 de outubro de 1987

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