Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10824, de 7 de outubro de 1987

Nº 10824/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.615.334,40 (Um milhão, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e quatro cruzados e quarenta centavos), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.011546/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Agricultura e Produção - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.615.334,40 (Um milhão, seiscentos e quinze mil, trezentos e trinta e quatro cruzados e quarenta centavos) na seguinte dotação orçamentária:

21002.04181121.806 - Programa de Promoção Econômico Social para o Produtor de Baixa Renda.

043 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes........................................ 1.615.334,40

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Primeiro Termo Aditivo ao Convênio celebrado entre o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA e o Distrito Federal. - A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de OUTUBRO de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10824, de 7 de outubro de 1987

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