Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10823, de 7 de outubro de 1987

Nº 10823/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 47.609.850,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006849/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Administração o crédito suplementar no valor de Cz$ 47.609.850,00 (quarenta e sete milhões, seiscentos e nove mil, oitocentos e cinquenta cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

14001.03070212.028 - Direção e Coordenação dos Sistemas Administrativos.

000 - 3120.00 - Material de Consumo ............................................446.850,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................4.405.000,00

000 - 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas............................100.000,00

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente....................1.100.000,00

14001.03070212.029 - Encargos com a Manutenção de Transportes Internos

000 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................9.180.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................................11.294.000,00

14001.03070212.032 - Encargos com Administração de Material

000 - 3120.00 - Material de Consumo.............................................2.000.000,00

14001.03070212.033 - Encargos com a Manutenção de Próprios do Governo do Distrito Federal

000 - 3120.00 - Material de Consumo...........................................250.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos.................................18.834.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de OUTUBRO de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10823, de 7 de outubro de 1987

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