Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10822, de 7 de outubro de 1987

Nº 10822/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 6.323.222,00 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008301/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria do Governo - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 6.323.222,00 (seis milhões, trezentos e vinte e três mil, duzentos e vinte e dois cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

13002.03090452.827 - Apoio ao Desenvolvimento da Ação Governamental.

000 - 3212.02 - Outras Despesas Correntes........................................ 6.323.222,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de OUTUBRO de 1.987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10822, de 7 de outubro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo