Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10818, de 7 de outubro de 1987

Nº 10818/1987

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Abre crédito suplementar no vedor de Cz$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.010875/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.090.000,00 (quatro milhões e noventa mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário.

000 — 3192.00 — Despesas de Exercício Anteriores........................20.000,00

000 — 3292.00 — Despesas de Exercícios Anteriores.................3.800.000,00

000 — 4192.00 — Despesas de Exercícios Anteriores......................30.000,00

15001.03080302.057 - Promoção de Campanhas de Incentivo a Arrecadação

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................. 240.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 07 de outubro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

Governador do Distrito Federal.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10818, de 7 de outubro de 1987

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