Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10800, de 25 de setembro de 1987

Nº 10800/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 564.384,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964,e tendo em vista o que consta no Processo n° 054.001065/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 564.384,00 (quinhentos e sessenta e quatro mil, trezentos e oitenta e quatro cruzados), na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

065 - 3120.00 - Material de Consumo................................ 564.384,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 082/85, celebrado entre o DETRAN/DF e a PMDF.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10800, de 25 de setembro de 1987

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