Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10785, de 22 de setembro de 1987

Nº 10785/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 130.000.000.00 (cento e trinta milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 113.001203/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 130.000.000,00 (cento e trinta milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19002.16885311.906 - Execução do Sistema Rodoviário do Distrito Federal

076 - 4311.01 - Auxílios para Investimentos................ 130.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio celebrado entre o Departamento Nacional de Estradas de Rodagem e o Departamento de Estradas de Rodagem – DER, com a interveniência do Governo do Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 39.000.000,00 (trinta e nove milhões de cruzados) e Cz$ 91.000.000,00 (noventa e um milhões de cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

(Republicado por haver saído com incorrecão do original no "DODF" de 22.09.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10785, de 22 de setembro de 1987

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