Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10784, de 22 de setembro de 1987

Nº 10784/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 268.468.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 050.002197/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Segurança Pública o crédito suplementar no valor de Cz$ 268.468.000,00 (duzentos e sessenta e oito milhões, quatrocentos e sessenta e oito mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22001.06301742.058 - Policiamento de Natureza Civil

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas...... 172.568.000,00

009 - 3113.00 - Obrigações Patronais......................... 1.500.000,00

009 - 3253.00 – Salario-Família.................................. 1.400.000,00

22001.15824952.114 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Secretaria de Segurança Publica

009 - 3251.00 – Inativos............................................. 86.850.000,00

009 - 3252.00 – Pensionistas......................................... 5.600.000,00

009 - 3253.00 – Salário-Família........................................ 550.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 1.500.000,00 (um milhão e quinhentos mil cruzados) e Cz$ 266.968.000,00 (duzentos e sessenta e seis milhões, novecentos e sessenta e oito mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10784, de 22 de setembro de 1987

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