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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10780, de 22 de setembro de 1987

Nº 10780/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001064/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas..........4.160.000,00

009 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas......308.000.000,00

009 - 3112.02 - Despesas Variáveis..........................32.338.000,00

009 - 3113.00 - Obrigações Patronais.........................1.700.000,00

009 - 3253.00 – Salário-Família..................................1.102.000,00

22003.06301772.122 - Alimentação do Pessoal da Polícia Militar

009 - 3112.02 - Despesas Variáveis...............................400.000,00

22003.15824952.092 - Encargos com Inativos e Pensionistas da Polícia Militar

009 – 3251.00 – Inativos..........................................46.000.000,00

009 – 3252.00 – Pensionistas.....................................6.000.000,00

009 – 3253.00 – Salário-Família.....................................300.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.
Art. 3.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 30.000.000,00 (trinta milhões de cruzados) e Cz$ 370.000.000,00 (trezentos e setenta milhões de cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.
Art. 4.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

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