Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10779, de 22 de setembro de 1987

Nº 10779/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 820.591.000,00 (oitocentos e vinte milhões, quinhentos e noventa e um mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.001416/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 820.591.000,00 (oitocentos e vinte milhões, quinhentos e noventa e um mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754282.807 - Assistência Médico – Hospitalar Regional de Sobradinho

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ................ 50.000.000,00

17002.13754282.844 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Brasília

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais ...............445.000.000,00

17002.13754282.911 - Assistência Medico-Hospitalar Regional da Ceilândia

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .................50.000.000,00

17002.13754282.940 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Brazlândia

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .................25.000.000,00

17002.13754282.941 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Planaltina

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais..................20.000.000,00

17002.13754282.942 - Assistência Medico-Hospitalar Regional do Gama

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.................100.000.000,00

17002.13754282.943 - Assistência Médico-Hospitalar Regional de Taguatinga

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais .................130.591.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 4° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10779, de 22 de setembro de 1987

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