Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10778, de 22 de setembro de 1987

Nº 10778/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.231.153.000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzados), as dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.010812/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.231.153,000,00 (dois bilhões, duzentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16002.08070212.838 - Manutenção dos Serviços Administrativos da Fundação Educacional

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.......... 634.943.000,00

16002.08421882.839 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Primeiro Grau

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...........1.054.076.000,00

16002.08431882.840 - Coordenação e Manutenção do Ensino de Segundo Grau

009 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais.............542.134.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 17 de setembro de 1987.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de cruzados) e Cz$ 1.931.153.000,00 (um bilhão, novecentos e trinta e um milhões, cento e cinquenta e três mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10778, de 22 de setembro de 1987

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