Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10777, de 22 de setembro de 1987

Nº 10777/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007436/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Cultura – Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 10.000.000,00 (dez milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23002.08070212.841 - Execução das Atividades de Administração do Sistema Cultural

000 - 3211.01 – Pessoal e Encargos Sociais......................... 6.000.000,00

23002.08070212.909 - Manutenção do Teatro Nacional de Brasília

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais...........................2.000.000,00

23002.08482471.837 - Implementação da Orquestra do Teatro Nacional de Brasília

000 - 3211.01 - Pessoal e Encargos Sociais …......................2.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10777, de 22 de setembro de 1987

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