Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10771, de 22 de setembro de 1987

Nº 10771/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 331.382.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.010585/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto.ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 331.382.000,00 (trezentos e trinta e um milhões, trezentos e oitenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22004.06301782.061 - Serviços do Corpo de Bombeiros

009 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 4.040.904,00

009 - 3112.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas. 157.464.505,00

009 - 3112.02 - Despesas Variáveis 39.047.142,00

009 - 3113.00 - Obrigações Patronais 800.000,00

009 - 3253.00 - Salário-Família 7.188.449,00

22004.06301782.123 - Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros

009 - 3112.02 - Despesas Variáveis...........834.000,00

22004.15824952.062 - Encargos com Inativos e Pensionistas do Corpo de Bombeiros

009 – 3251.00 – Inativos.....................110.800.967,00

009 – 3252.00 – Pensionistas..................8.690.195,00

009 – 3253.00 – Salário-Família.............2.515.838,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União, conforme Decreto n° 94.883 de 31 de setembro de 1987.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 600.000,00 (seiscentos mil cruzados) e Cz$ 330.782.000,00 (trezentos e trinta milhões, setecentos e oitenta e dois mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10771, de 22 de setembro de 1987

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