Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10770, de 22 de setembro de 1987

Nº 10770/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 4.720.000,00 (quatro milhões e setecentos e vinte mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no n° 030.007879/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Gabinete do Governador o crédito suplementar no valor de Cz$ 4.720.000,00 (quatro milhões e setecentos e vinte mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

11001.03070202.003 — Assessoramento Superior

000 — 3111.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas........................... 3.500.000,00

000 — 3111.02 - Despesas Variáveis.................................................. 800.000,00

000 — 3253.00 – Salário-Família.......................................................... 20.000,00

11001.03070202.099 - Assessoramento Militar

000 — 3112.01 — Vencimentos e Vantagens Fixas...............................400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 22 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELICIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10770, de 22 de setembro de 1987

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