Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10764, de 18 de setembro de 1987

Nº 10764/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001056/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 75.000.000,00 (setenta e cinco milhões de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

009 – 3120.00 - Material de Consumo...................................... 32.675.000,00

009 – 3132.00 - Outros Serviços e Encargos............................. 12.000.000,00

009 – 3192.00 - Despesas de Exercícios Anteriores.........................145.000,00

009 – 3259.00 - Outras Transferências a Pessoas...........................150.000,00

009 – 3292.00 - Despesas de Exercícios Anteriores..........................30.000,00

22003.06301772.122 - Alimentação do Pessoal da Polícia Militar

009 - 3120.00 - Material de Consumo.......................................28.510.000,00

009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................1.490.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 17.253.000,00 (dezessete milhões, duzentos e cinquenta e três mil cruzados) e Cz$ 57.747.000,00 (cinquenta e sete milhões, setecentos e quarenta e sete mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉRCIO ALEXANDRE GAZAL.

(Republicado por haver saído cora incorreção do original no DODF, nº 177, de 18.09.87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10764, de 18 de setembro de 1987

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