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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10431, de 10 de junho de 1987

Nº 10431/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4.
4 artigos

Altera tarifa de táxis do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, inciso II, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, e tendo em vista o que consta do processo n° 030.004680/87,

DECRETA:

Art. 1.
— O Serviço de Táxis do Distrito Federal será realizado mediante cobrança das seguintes tarifas:

TÁXI MIRIM E CONVENCIONAL

1 - BANDEIRA 1 - Uso: das 06:00 às 22:00 horas.

BANDEIRADA: Cz$................................................ 28,00

QUILÓMETRO RODADO Cz$.................................. 14,00

2 - BANDEIRA 2 - Uso:

- nos dias úteis, das 22:00 às 06:00 horas;

- nas corridas para o Aeroporto;

-aos sábados, a partir das 12:00 horas;

- aos domingos e feriados;

- em estradas e vias não pavimentadas, onde houver sinalização permitindo o uso desta Bandeira; e,

- transportando mais de 03 (três) passageiros, em qualquer dia e horário.

BANDEIRA:...................................................... Cz$ 28,00

QUILÔMETRO RODADO.................................... Cz$ 18,20

Parágrafo único— Para efeito deste artigo, não serão consideradas como passageiros crianças menores de 07 (sete) anos.
Art. 2.
— Por volume, transportado no porta-malas, cujas dimensões excedam 60x40x20 cm, o passageiro pagará Cz$ 6,00 (seis cruzados).
Parágrafo único— O pagamento a que se refere este artigo será devido também pelo transporte de malas, caixas ou sacos de viagem, à razão de Cz$ 6,00 (seis cruzados) para cada 15 (quinze) quilos de material.
Art. 3.
— E obrigatória a afixação da Tabela de Tarifa, no vidro traseiro da lateral esquerda do veículo, com visibilidade interna, objetivando à conferência por parte do passageiro.
Parágrafo único— O motorista é também obrigado a mostrar ao passageira sua própria Tabela de Tarifas, independentemente de solicitado, após o término da corrida.
Art. 4.
— Este Decreto entra em vigor no dia 11 de junho de 1987, revogados o Decreto n° 10.358, de 29 de abril de 1987 e demais disposições em contrário.

Brasília,10 de junho de 1987

99° da República e 28° de Brasília

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

Governador do Distrito Federal

JOSÉ ROBERTO ARRUDA

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