Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10751, de 15 de setembro de 1987

Fixa novos preços de passagem e novas tarifas para os serviços de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 20, incisos II e III, da Lei n° 3.751, de 13 de abril de 1960, tendo em vista as disposições do Regulamento do Sistema de Transporte Público Coletivo do Distrito Federal, aprovado pelo Decreto n° 10.062, de 05 de janeiro de 1987, e

considerando os aumentos de preços de insumos e salários ocorridos antes do congelamento estabelecido pelo Decreto-lei n° 2.335, de 12 de junho de 1987, e que influenciaram significativamente o custo operacional do transporte coletivo, sem o devido repasse para os seus usuários;

considerando a necessidade de manter em níveis adequados a remuneração das empresas operadoras para preservar a qualidade dos serviços oferecidos à população;

considerando que, dados os atuais preços de passagem, o montante do subsidio ao transporte coletivo, em razão dos aumentos de custos operacional,atinge valores superiores aos que o orçamento do Distrito Federal pode suportar;

considerando, ainda, a proposição contida nos itens 1 e 2 da Resolução n° 317/87, de 09 de setembro de 1987, do Conselho do Transporte Público Coletivo do Distrito Federal;

considerando, finalmente, as diretrizes para reajuste das tarifas dos transportes públicos urbanos, estabelecidas pelo Governo Federal através da Portaria n° 283,do Ministério da Fazenda, datada de 11 de agosto de 1987,

DECRETA.