Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10738, de 11 de setembro de 1987

Nº 10738/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.693.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 060.000961/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.693.000,00 (um milhão, seiscentos e noventa e três mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17001.13750212.043 - Coordenação das Ações de Saúde

009 - 3120.00 - Material de Consumo....................................... 1.480.000,00

009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................................ 213.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 580.000,00 (quinhentos e oitenta mil cruzados) e Cz$ 1.113.000,00 (um milhão, cento e treze mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10738, de 11 de setembro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo