Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10737, de 11 de setembro de 1987

Nº 10737/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006786/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Educação o crédito suplementar no valor de Cz$ 815.000,00 (oitocentos e quinze mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

16001.08070212.036 - Coordenação do Planejamento do Sistema Educacional

009 - 3120.00 - Material de Consumo........................... 449.000,00

009 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos................. 366.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 315.000,00 (trezentos e quinze mil cruzados) e Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAUJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10737, de 11 de setembro de 1987

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