Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10730, de 3 de setembro de 1987

Nº 10730/1987

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADO DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41,item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009524/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Tribunal de Contas do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 500.000,00 (quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

01001.01020022.001 - Fiscalização e Controle da Arrecadação e Aplicação dos Recursos Públicos

040 - 3120.00 - Material de Consumo.............................. 100.000,00

040 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos...................... 400.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos ternos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio SAREM n° 022/87, firmado entre a União, através da Secretaria de Planejamento e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento de diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília,03 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDE GAZAL.

(Republicado por fiaver saído com incorreção do Original no DODF nº 167, de 03.09.87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10730, de 3 de setembro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo