Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10729, de 3 de setembro de 1987

Nº 10729/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.008895/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.800.000,00 (cinco milhões e oitocentos mil cruzados) na seguinte dotação orçamentário :

19001.10070251.. 187 - Construção e Ampliação de Prédios e Próprios do Poder Público

000 - 4110.00 - Obras e Instalações.............................. 5.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDE GAZAL.

(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF nº 167, de 03.09.87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10729, de 3 de setembro de 1987

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