Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10728, de 3 de setembro de 1987

Nº 10728/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cr$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.009009/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria de Serviços Públicos o crédito suplementar no valor de Cz$ 58.000.000,00 (cinquenta e oito milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

20001.03070212.134 — Subsídio ao Transporte Coletivo do Distrito Federal

000 — 3132.00 — Outros Serviços e Encargos.................................... 58.000.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, Parágrafo 1°, item II, da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDE GAZAL.

(Republicado por haver saído com incorrecão do original no DODF n° 167, de 03.09.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10728, de 3 de setembro de 1987

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