Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10725, de 3 de setembro de 1987

Nº 10725/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006787/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Saúde - Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 24.500.000,00 (vinte e quatro milhões e quinhentos mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17002.13754282.844 - Assistência Medico-Hospitalar-Regional de Brasília

009 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes................24.000.000,00

17002.13754282.943 - Assistência Médico-Hospitalar-Regional de Taguatinga

000 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes.....................500.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, conforme discriminação que segue:

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

000 - Recursos Próprios do GDF.......................................500.000,00

009 - Transferências da União.....................................24.000.000,00

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto Integrará o 3° trimestre da Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDE GAZAL.

(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF nº 167, de 03.09.87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10725, de 3 de setembro de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo