Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10724, de 3 de setembro de 1987

Nº 10724/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 054.001054/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Polícia Militar do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.800.000,00 (dois milhões e oitocentos mil cruzados ) na seguinte dotação orçamentária:

22003.06301772.060 - Policiamento Ostensivo e Fardado

009 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente......................... 2.800.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 03 de setembro de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDE GAZAL.

(Republicado por haver saído com incorreção do Original no DODF Nº 167, de 03.09.87).

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10724, de 3 de setembro de 1987

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