Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10713, de 26 de agosto de 1987

Nº 10713/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL.no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546,de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no Processo n° 053.000633/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto ao Corpo de Bombeiros do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

22004.06301782.123 — Alimentação do Pessoal do Corpo de Bombeiros

009 - 3120.00 — Material de Consumo.......................... 15.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320,de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente das Transferências da União.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° Trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 26 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURÍLO FELÍCIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

(Republicado por haver saído com incorreção do original no DODF n° 161, de 26.08.87, Pag. 02)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10713, de 26 de agosto de 1987

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