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Distrito Federal

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10709, de 25 de agosto de 1987

Nº 10709/1987

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Art. 1. Art. 2. Art. 3. Art. 4. Art. 5.
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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 151.000193/87,

DECRETA :

Art. 1.
- Fica aberto ao Arquivo Público do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 20.000,00 (vinte mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

23003.08482462.128 - Atividade de Recolhimento, Preservação e Divulgação da Documentação Histórica do GDF

099 - 3120.00 - Material de Consumo................................................ 2.000,00

099 - 3131.00 - Remuneração de Serviços Pessoais......................... 18.000,00

Art. 2.
- O crédito suplementar de que trata o artigo será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Convênio n° 059/87, firmado entre a Fundação Nacional Pró-Memoria, através da Biblioteca Nacional e o Distrito Federal, com a interveniência do Ministério da Cultura.
Art. 3.
- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício, a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.
Art. 4.
- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes
Art. 5.
- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

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