Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10708, de 25 de agosto de 1987

Nº 10708/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009155/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria da Indústria, Comércio e Turismo o crédito suplementar no valor de Cz$ 619.000,00 (seiscentos e dezenove mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

24001.11070212.132 - Coordenação e Apoio a Industria, Comércio e Turismo

000 - 3120.00 - Material de Consumo................................................ 198.000,00

000 - 3132.00 - Outros Serviços e Encargos....................................... 421.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 171.000,00 (cento e setenta e um mil cruzados) e Cz$ 448.000,00 (quatrocentos e quarenta e oito mil cruzados) no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1987

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10708, de 25 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo