Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10695, de 25 de agosto de 1987

Nº 10695/1987

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Abre credito suplementar no valor de Cz$ 12.806.561,00 (doze milhões, oitocentos e seis mil e quinhentos e sessenta e um cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006678/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 12.806.561,00 (doze milhões, oitocentos e seis mil e quinhentos e sessenta e um cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

000 - 4110.00 - Obras e Instalações........................................... 12.806.561,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cz$ 6.000.000,00 (seis milhões de cruzados) e Cz$ 6.806.561,00 (seis milhões, oitocentos e seis mil, quinhentos e sessenta e um cruzados) no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10695, de 25 de agosto de 1987

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