Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10692, de 25 de agosto de 1987

Nº 10692/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 165.000.00 (cento e sessenta e cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.009469/87,

DECRETA :

Art. 1.

- - Fica aberto à Secretaria de Educação — Entidades Supervisionadas o crédito suplementar no valor de Cz$ 165.000,00 (cento e sessenta e cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

16002.08431991.879 — Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Segundo Grau

074 - 3211.02 - Outras Despesas Correntes............................................... 165.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item III, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pela anulação parcial da dotação orçamentaria que se segue:

16002.08431991.879 — Construção, Reparo e Adaptação de Prédios Escolares de Segundo Grau

074 — 4311.01 — Auxílios para Investimentos................................................. 165.000,00

Art. 3.

- Ficam alteradas as Cotas Trimestrais de Despesa, relativas ao 3° trimestre, de conformidade com os artigos anteriores

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10692, de 25 de agosto de 1987

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