Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10690, de 25 de agosto de 1987

Nº 10690/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8° , item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item l, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.006677/87,

DECRETA:

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Viação e Obras o crédito suplementar no valor de Cz$ 13.000.000,00 (treze milhões de cruzados) na seguinte dotação orçamentaria:

19001.16915751.101 - Implantação de Vias e Obras Complementares de Urbanização no Distrito Federal

000 — 4110.00 - Obras e Instalações...................................... 13.000.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo duas parcelas iguais de Cz$ 6.500.000,00 (seis milhões e quinhentos mil cruzados) no 3° e 4° trimestres respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 25 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10690, de 25 de agosto de 1987

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