Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10687, de 21 de agosto de 1987

Nº 10687/1987

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Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n°030.007287/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Serviços Sociais o crédito suplementar no valor de Cz$ 2.272.000,00 (dois milhões, duzentos e setenta e dois mil cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

18001.15810212.045 - Planejamento e Coordenação da Política de Desenvolvimento Social

000 - 3111.01 - Vencimentos e Vantagens Fixas............ 2.000.000.00

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis.................................... 25.000,00

000 - 3253.00 – Salário-Família............................................ 7.000,00

18001.15813162.145 - Planejamento Coordenação e Controle da Política de Habitação

000 - 4120.00 - Equipamentos e Material Permanente .........................240.000.00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II. da Lei n° 4.320, de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará as Cotas Trimestrais de Despesa, sendo Cr$ 2.032.000,00 (dois milhões e trinta e dois mil cruzados) em Pessoal e Encargos Sociais e duas parcelas iguais de Cz$ 120.000,00 (cento e vinte mil cruzados) em Despesas de Capital no 3° e 4° trimestre respectivamente.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÊCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10687, de 21 de agosto de 1987

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