Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10675, de 21 de agosto de 1987

Nº 10675/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 030.007286/87,

DECRETA :

Art. 1.

- Fica aberto à Secretaria de Finanças o crédito suplementar no valor de Cz$ 170.000,00 (cento e setenta mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

15001.03080212.035 - Administração e Controle Fazendário

000 - 3111.02 - Despesas Variáveis.................................... 170.000,00

Art. 2.

- O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCÍO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

MARCO ALEXANDRE GAZAL.

ARLÊCIO ALEXANDRE GAZAL

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158 de 21/08/1987

Este texto não substitui o publicado no DODF nº 158, seção 1, 2 e 3 de 21/08/1987 p. 3, col. 2

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10675, de 21 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo