Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10672, de 21 de agosto de 1987

Nº 10672/1987

Nesta página

5 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados), às dotações do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546 de 03 de dezembro de 1.986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1.964 e tendo em vista o que consta no processo n° 062.00697/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto ao Instituto de Saúde do Distrito Federal o crédito suplementar no valor de Cz$ 1.000.000,00 (um milhão de cruzados) nas seguintes dotações orçamentárias:

17003.13750212.095 — Execução das Atividades de Biologia Médica e Combate as Endemias

090 — 3111.02 — Despesas Variáveis...........................................................50.000,00

090 — 3120.00 — Material de Consumo.....................................................450.000.00

090 — 4120.00 — Equipamentos e Material Permanente....................... 500.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação proveniente do Contrato n° 009/87 — FAE, firmado entre a Fundação de Assistência ao Estudante — FAE e o GDF, através da Secretaria de Saúde.

Art. 3.

- A despesa decorrente do presente Decreto será ajustada ao valor da efetiva e correspondente arrecadação, procedendo-se ao final do exercício a reversão ou o cancelamento da diferença que houver sido empenhada.

Art. 4.

- O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 5.

- Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÊCIO ALEXANDRE GAZAL.

(Republicado por haver saido com incorreção do Original no DODF n° 158 de 21.08.87)

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10672, de 21 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo