Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10670, de 21 de agosto de 1987

Nº 10670/1987

Nesta página

4 artigos

Abre crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados), à dotação do orçamento vigente que especifica.

O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 8°, item I, da Lei n° 7.546, de 03 de dezembro de 1986, combinado com o art. 41, item I, das Normas Gerais de Direito Financeiro, aprovadas pela Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, e tendo em vista o que consta no Processo n° 030.006926/87,

DECRETA :

Art. 1.

— Fica aberto à Secretaria da Cultura o crédito suplementar no valor de Cz$ 5.000,00 (cinco mil cruzados) na seguinte dotação orçamentária:

23001.08480212.137 — Administração, Planejamento, Execução e Controle do Sistema Cultural

000 - 3253.00 – Salário-Família........................... 5.000,00

Art. 2.

— O crédito suplementar de que trata o artigo anterior será financiado nos termos do art. 43, § 1°, item II, da Lei n° 4.320 de 17 de março de 1964, pelo Excesso de Arrecadação.

Art. 3.

— O valor a que se refere o presente Decreto integrará o 3° trimestre das Cotas Trimestrais de Despesa vigentes.

Art. 4.

— Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 21 de agosto de 1987.

99° da República e 28° de Brasília.

JOSÉ APARECIDO DE OLIVEIRA.

CARLOS MURILO FELÍCIO DOS SANTOS.

MARCO AURÉLIO MARTINS ARAÚJO.

ARLÉCIO ALEXANDRE GAZAL.

Decreto Distrital do Distrito Federal nº 10670, de 21 de agosto de 1987

Remissões do artigo

Citado por

Questões sobre este artigo